MUDANÇAS À VISTA NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Daniel Cardozo
daniel.cardozo@jornaldebrasilia.com.br

A antiga discussão sobre a falta de participação popular nas administrações regionais pode ter  desfecho a médio prazo. O Tribunal de Justiça do DF deve julgar na  semana que vem ação que pede regulamentação do tema, previsto na Lei Orgânica.
Pode haver, também, decisão legislativa nesse sentido. O tema já é objeto de uma emenda constitucional que, se aprovada, permitirá a eleição direta de administradores.

Exame conjunto
O Conselho Especial do TJDF retirou da pauta de ontem o mandado de injunção de autoria do deputado federal Luiz Pitiman (PSDB), porque existem outras duas ações com objetivos parecidos, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e do Ministério Público do DF.
Os pedidos questionam a omissão do Buriti e da Câmara Legislativa para regulamentar a formação de conselhos de representantes comunitários. Essas determinações deveriam ter sido regulamentadas por lei distrital específica, mas desde a promulgação da Lei Orgânica, em 1993, a discussão não teve fim.
Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, Christiane Pantoja, embora a Constituição não permita que os administradores sejam eleitos por voto direto, é importante que a questão seja regulamentada. “A votação direta não é constitucional, mas é necessário viabilizar a participação popular,  para que a norma não fique  sem aplicação”, afirmou.
O coordenador das cidades da Casa Civil, Francisco Machado, concorda com a regulamentação, mas acredita que as funções dos grupos precisam ser definidas. Sobre a possibilidade de eleição direta, Machado se diz contra: “O derrotado na eleição anterior tentará se eleger na administração regional para obter poder político”.

Como funciona, governo após governo
1 Os responsáveis por indicar administradores e preencher cargos comissionados dentro das regiões administrativas e secretarias costumam ser os  distritais.
2 Após a eleição, o Buriti distribui cargos a parlamentares da sua coligação e àqueles que ingressam em sua base.
 3 Cabos eleitorais acabam sendo contemplados com cargos em secretarias e administrações, caso o deputado que recebe seu apoio seja escolhido pelo Buriti. Não é uma ou outra: sucessivos governos mantiveram essa prática.
4 Está escrito na  Lei Orgânica do Distrito Federal: “A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional”.
5 No entanto, desde a aprovação da lei, nem governadores nem deputados distritais formularam uma proposta para definir regras e viabilizar esse processo.
6 O Tribunal de Justiça e o Congresso Nacional podem provocar em breve mudanças significativas, caso acolham as ações e as  propostas legislativas que já estão hoje em tramitação.
 
Data marcada para votar emenda
“Não somos contra a proposta. Queremos participação popular, mas uma eleição direta quebraria a unidade orgânica do Distrito Federal, com regiões administrativas e secretarias. Defendemos a participação popular, porque isso traz transparência”, avisa Francisco Machado, coordenador de cidades.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB) defende que a proposta vá além da participação popular e que os administradores sejam escolhidos por eleição direta.

Nem moram nas cidades
Para isso, o parlamentar levou à apreciação do Senado a proposta de emenda à Constituição 29/2011, que pode ser votada na próxima quarta-feira.
 “O governo pode até perder no poder de barganha com base na Câmara, mas quem ganha é a população. Constatamos que das 31 administrações, 12 são comandadas por pessoas que sequer moram na cidade. O administrador acaba servindo mais ao deputado que o indicou do que à população”, opinou.

Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br