OS CACHORROS TAMBÉM ESTÃO ANTENADOS COM AS DATAS COMEMORATIVAS.

*** ELEIÇÃO POPULAR DE PRIORIDADES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO DF ***

 Prezados (as) Companheiros (as) de Planaltina/DF,

 No período de 24 de julho à 07 de agosto de 2012, através do Orçamento Participativo, a população poderá indicar diretamente as prioridades de obras para o Distrito Federal. No exercício da cidadania se terá a possibilidade de votar e escolher o que é de interesse da comunidade. Acesse o site www.orcamentoparticipativo.df.gov.br e vote em 03 (três) prioridades que os (as) senhores (as) consideram mais importantes para o DF. Sugiro que se dê enfase em acolher as demandas que envolvam nossa comunidade. Peço também a sua ajuda no sentido de divulgar este processo eletivo indicando o link supracitado para as pessoas que vocês conhecem no intuito de termos uma expressiva votação neste pleito.
Planaltina/DF conta com sua colaboração!!!
 Um Grande abraço!!!  

YURI MATTOS CARVALHO

(61) 9328-9939

Delegado do Orçamento Participativo
*** yumaca@ibest.com.br ***

A angústia de um consumidor em relação ao serviço prestado por um fornecedor.

A crônica abaixo, de Rubem Braga, destaca a relação entre a prote­ção do consumidor e as telecomunicações. Nela verifica-se a angústia de um consumidor em relação ao serviço prestado por um fornecedor.

O TELEFONE

“Honrado Senhor Diretor da Companhia Telefônica:


Quem vos escreve é um desses desagradáveis sujeitos chamados assinantes; e do tipo mais baixo: dos que atingiram essa qualidade depois de uma longa espera na fila.

Não venho, senhor, reclamar de nenhum direito. Li o vosso Regu­lamento e sei que não tenho direito a coisa alguma, a não ser pagar a conta. Esse Regulamento, impresso na página 1 de vossa interessante Lista (que é meu livro de cabeceira), é mesmo uma leitura que reco­mendo a todas as almas cristãs que tenham, entretanto, alguma propensão para o orgulho ou soberba. Ele nos ensina a ser humildes; ele nos mostra quanto nós, assinantes, somos desprezíveis e fracos.


Aconteceu por exemplo, senhor, que outro dia um velho amigo deu-me o prazer de me fazer uma visita. Tomamos uma modesta cer­veja e falamos de coisas antigas – mulheres que brilharam outrora, ma­drugadas dantanho, flores doutras primaveras. Ia a conversa quente e cordial ainda que algo melancólica, tal soem ser as parolas vadias de cumpinchas velhos – quando o telefone tocou. Atendi. Era alguém que queria falar ao meu amigo. Um assinante mais leviano teria chamado o amigo para falar. Sou, entretanto, um severo respeitador do Regu­lamento; em vista do que comuniquei ao meu amigo que alguém lhe queria falar, o que infelizmente eu não podia permitir; estava, entretan­to, disposto a tomar e transmitir qualquer recado. Irritou-se o amigo, mas fiquei inflexível, mostrando-lhe o artigo 2 do Regulamento, segun­do o qual o aparelho instalado em minha casa só pode ser usado pelo assinante, pessoas de sua família, seus representantes ou empregados.

Devo dizer que perdi o amigo, mas salvei o Respeito ao Regula­mento; ‘dura lex sed lex’; eu sou assim. Sei também (artigo 4) que se minha casa pegar fogo terei de vos pagar o valor do aparelho – mesmo que esse incêndio (artigo 9) for motivado por algum circuito organi­zado pelo empregado da Companhia com o material da Companhia. Sei finalmente (artigo 11) que se, exausto de telefonar do botequim da esquina a essa distinta Companhia para dizer que meu aparelho não funciona, eu vos chamar e vos disser, com lealdade e com as únicas expressões adequadas, o meu pensamento, ficarei eternamente sem te­lefone, pois o uso de linguagem obscena configurará motivo suficiente para a Companhia desligar e retirar o aparelho.

Enfim, senhor, eu sei tudo; que não tenho direito a nada, que não valho nada, não sou nada. Há dois dias meu telefone não fala, nem ouve, nem toca, nem tuge, nem muge. Isso me trouxe, é certo, um certo sossego ao lar. Porém amo, senhor, a voz humana; sou uma dessas criaturas tristes e sonhadoras que passa a vida esperando que de repente a Rita Hayworth me telefone para dizer que o Ali Khan morreu e ela está ansiosa para gastar com o velho Braga o dinheiro de sua herança, pois me acha muito simpático e insinuante, e confessa que em Paris muitas vezes se escondeu em uma loja defronte do meu hotel só para me ver entrar ou sair.

Confesso que não acho tal coisa provável: o Ali Khan ainda é moço, e Rita não tem meu número. Mas é sempre doloroso pensar que se tal coisa me acontecesse eu jamais saberia – porque meu apare­lho não funciona. Pensai nisso, senhor: um telefone que dá sempre si­nal de ocupado – ‘cuém cuém cuém’ – quando na verdade está quedo e mudo na modesta sala de jantar. Falar nisso, vou comer; são horas. Vou comer contemplando tristemente o aparelho silencioso, essa esfin­ge de matéria plástica; é na verdade algo que supera o rádio e a televi­são, pois transmite não sons nem imagens, mas sonhos errantes no ar.

Mas batem à porta. Levanto o escuro do magro bife e abro. Céus, é um empregado da Companhia! Estremeço de emoção. Mas ele me estende um papel: é apenas o cobrador. Volto ao bife, curvo a cabeça, mastigo devagar, como se estivesse mastigando meus pensamentos, a longa tristeza de minha humilde vida, as decepções e remorsos. O telefone continuará mudo; não importa: ao menos é certo, senhor, que não vos esquecestes de mim”.

Março de 1951.

O que você precisa saber antes de contratar um advogado

Antes de solicitar os serviços de um advogado é preciso levar alguns pontos em consideração. Veja abaixo alguns deles:

1. 1 Calcule o quanto você pode desembolsar com os gastos processuais

Neste caso, não entram somente os gastos com honorários de advogados, mas todas as despesas relacionadas ao processo inteiro.

Caso não tenha condições de contratar um advogado particular, uma opção é a defensoria pública. No entanto, é bom lembrar que no caso de optar pelo não pagamento, seu caso não será prioridade e poderá demorar mais tempo para ser resolvido.

1. 2 Busque referências sobre o advogado e analise sua reputação

Antes de contratar um profissional de direito procure informações a respeito dele com antigos clientes, em sites confiáveis ou em escritórios nos quais ele tenha trabalhado. Tente também descobrir a situação do advogado perante a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Você pode fazer isso através do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) e, mesmo que você não tenha o número de registro do advogado na OAB, você pode procurá-lo pelo nome completo.

É a partir dessas referências que você poderá analisar a reputação do advogado e ver se é a melhor opção para o seu caso.

1. 3 Leve em conta a disponibilidade de trabalho do profissional

Tente contratar um advogado que não esteja muito atribulado ou com processos atrasados. Provavelmente, as chances dele não cumprir o prazo em relação ao seu caso serão grandes.

Analise também se em situações de emergência ele poderá auxiliá-lo imediatamente e da maneira que você precisa.

1. 4 Seja honesto com o advogado

Exponha seu caso e diga quais são suas necessidade e urgência para que ele seja resolvido. Assim, o profissional estará ciente da dedicação que precisará ter e, caso não tenha condições, poderá até indicar alguém de confiança. Assim, aborrecimentos desnecessários poderão ser evitados.

1. 5 Exija sinceridade e clareza

Primeiramente, desconfie se o advogado garantir o sucesso da ação. É impossível saber com certeza se o caso será ganho ou não. Confie em um advogado que exponha as reais chances de se ganhar ou perder um caso, mas que se comprometa em dar o seu melhor na busca de um resultado positivo.

O profissional também deverá ser claro quanto aos valores que poderão ser cobrados caso você perca a ação, bem como as conseqüências disto.

Lembrando que muitos dos itens acima como referências, análise e reputação dos advogados podem ser previamente encontrados no aqui no Meu Advogado.

FONTE: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/saber-contratar-advogado.html

Como se tratava o estupro em 1833.

SENTENÇA JUDICIAL DE 1833

Leia e veja porque havia menos estupros naquele tempo...

'Ipsis litteris, ipsis verbis' - TRATA-SE DE LINGUA PORTUGUESA ARCAICA SENTENÇA JUDICIAL DATADA DE 1833 - PROVÍNCIA DE SERGIPE PROVÍNCIA DE SERGIPE

O adjunto de promotor público, representando contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Nossa Senhora Sant'Ana quando a mulher do Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de em uma moita de mato, sahiu della de supetão e fez proposta a dita mulher, por quem queria para coisa que não se pode trazer a lume, e como ella se recuzasse, o dito cabra abrafolou-se dela, deitou-a no chão, deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará. Elle não conseguiu matrimonio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Norberto Barbosa, que prenderam o cujo em flagrante.
Dizem as leises que duas testemunhas que assistam a qualquer naufrágio do sucesso faz prova.

CONSIDERO:

QUE o cabra Manoel Duda agrediu a mulher de Xico Bento para conxambrar com ela e fazer chumbregâncias, coisas que só marido della competia conxambrar , porque casados pelo regime da Santa Igreja Cathólica Romana;
QUE o cabra Manoel Duda é um suplicante deboxado que nunca soube respeitar as famílias de suas vizinhas, tanto que quiz também fazer conxambranas com a Quitéria e Clarinha, moças donzellas;
QUE Manoel Duda é um sujeito perigoso e que não tiver uma cousa que atenue a perigança dele, amanhan está metendo medo até nos homens.

CONDENO:

O cabra Manoel Duda, pelo malifício que fez à mulher do Xico Bento, a ser CAPADO, capadura que deverá ser feita a MACETE. A execução desta peça deverá ser feita na cadeia desta Villa.

Nomeio carrasco o carcereiro.

Cumpra-se e apregue-se editais nos lugares públicos.

Manoel Fernandes dos Santos
Juiz de Direito da Vila de Porto da Folha Sergipe, 15 de Outubro de 1833. 

Fonte: Instituto Histórico de Alagoas

Trecho da sentença que condenou Joana D'arc, retirado da obra Santa Joana D'Arc, de Victoria Sackivilleest-West.

Sentença de Joana D'arc

 

"Que a mulher comumente chamada de Jeanne la Pucelle... será denunciada e declarada feiticeira, adivinha, pseudoprofeta, invocadora de maus espíritos, conspiradora, supersticiosa, implicada na prática de magia e afeita a ela, teimosa quanto à fé católica, cismática quanto ao artigo Unam Sanctam, etc, e, em diversos outros artigos de nossa fé, cética e extraviada, sacrílega, idólatra, apóstata, execrável e maligna, blasfema em relação a Deus e Seus santos, escandalosa, sediciosa, perturbadora da paz, incitadora da guerra, cruelmente ávida de sangue humano, incitando o derramamento do sangue dos homens, tendo completa e vergonhosamente abandonado as decências próprias de seu sexo, e tendo imodestamente adotado o traje e o status de um soldado; por isso e por outras coisas abomináveis a Deus e aos homens, traidora das leis divinas e naturais e da disciplina da Igreja, sedutora de príncipes e do povo, tendo, em desprezo e desdém a Deus, consentido em ser venerada e adorada, dando as mãos e a roupa para serem beijadas, hereje ou, ou de qualquer modo, veementemente suspeita de heresia, por isso ela será punida e corrigida de acordo com as leis divinas e canônicas..."

Governo do DF divulga as datas de vencimento do IPTU e IPVA

Publicação: 03/01/2012 12:47Atualização: 03/01/2012 13:16

O Diário Oficial do Distrito Federal divulgou nesta terça-feira (3/1) as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2012 em todo o DF. De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, os impostos terão reajuste de 7,39% e 7,3% respectivamente. Os vencimentos se iniciam a partir do dia 9 de abril, para os veículos, e 7 de maio para os imóveis.

A grande novidade neste ano é a isenção do imposto para veículos zero quilômetro. Em compensação, nos três anos posteriores à compra, o IPVA virá com o valor maior a ser pago para poder compensar a isenção do imposto. Os valores variam de 1,25% para veículos de carga até 3,5% para veículos menores, como caminhonetes e automóveis de passeio.

O contribuinte poderá fazer o pagamento à vista com o desconto de 5% ou parcelar em três vezes, no caso do IPVA e em seis, para o IPTU. A alíquota varia de 1% a 3% dependendo do tamanho do veículo e de 0,3% a 3% para imóveis. Todos os descontos e benefícios serão oferecidos apenas para o proprietário ou a empresa que não tiverem em débito com o Governo.

Veja abaixo as datas de vencimentos do IPVA e IPTU.

IPVA
Final da Placa	Parcela única	1° parcela	2° parcela	3° parcela
1,2	09/abr	09/abr	14/mai	18/jun
3,4	10/abr	10/abr	15/mai	19/jun
5,6	11/abr	11/abr	16/mai	20/jun
7,8	12/abr	12/abr	17/mai	21/jun
9	13/abr	13/abr	18/mai	22/jun

IPTU
Final Inscrição	Parcela Única	1° parcela	2° parcela	3° parcela	4° parcela	5° parcela	6° parcela
1,2	07/mai	07/mai	11/jun	09/jul	13/ago	10/set	15/out
3,4	08/mai	08/mai	12/jun	10/jul	14/ago	11/set	16/out
5,6	09/mai	09/mai	13/jun	11/jul	15/ago	12/set	17/out
7,8	10/mai	10/mai	14/jun	12/jul	16/ago	13/set	18/out
9 , 0 , x	11/mai	11/mai	15/jun	13/jul	17/ago	14/set	19/out

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2012/01/03/interna_cidadesdf,284986/governo-do-df-divulga-as-datas-de-vencimento-do-iptu-e-ipva.shtml

 

 

 

 

Ordem faz última solenidade de entrega de carteiras do ano

Brasília, 26/12/2011 - A OAB/DF realizou as últimas solenidades de entrega de carteiras de 2011 na terça-feira (20/12), no auditório do edifício-sede, onde 198 novos profissionais prestaram o compromisso regimental da classe. Em duas cerimônias, os compromissandos foram paraninfados por profissionais de destaque em suas áreas de atuação: o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem, Claudismar Zupiroli, e o procurador geral do DF, Rogério Marinho Leite Chaves.

 

Na primeira cerimônia, a oradora da turma, Camila Damasceno Santana, recordou o caminho trilhado. “Confesso que no curso de Direito não tinha muita certeza do que estava escolhendo. As aulas eram entediantes e de conteúdo alheio a minha realidade. Lembro do momento em que meu olho brilhou para o Direito quando comecei a estagiar na Defensoria Pública. Lá pude entender realmente o que é advogar. E tudo ocorreu quando passei a perceber o sentimento que estava refletido no olhar das pessoas humildes que nos confiavam a justiça da vida delas.”

 

Em seguida, o paraninfo Claudismar Zupuroli deu conselhos de ordem prática segundo seus mais de 20 anos como advogado. “Creio que na essência da advocacia está o cuidado. Nós fomos chamados para cuidar dos outros, dos problemas dos outros, e isso não é fácil. Quando se encontrarem no dilema entre lei e justiça, fiquem com a justiça e não desistam nunca. Não existe causa perdida. Lutem até a ultima hora, lutem, lutem, lutem.”

A oradora da turma seguinte, Luciana Vasconcelos Veloso, disse aos presentes que pensou em recusar ao convite para falar em nome dos colegas na cerimônia, mas reconsiderou, “pois o advogado não pode temer a prática da oratória”. A seguir fez um agradecimento emocionado à sua avó, que lhe custeou os estudos.

O procurador geral do DF, Rogério Marinho Leite Chaves, o paraninfo, destacou o papel essencial do advogado no combate à corrupção. “Não só na instância pública, mas na privada, cabe-lhe a defesa da ética para o bem comum”.

Ao final das solenidades, o presidente da Seccional, Francisco Caputo, ressaltou a importância do compromisso do profissional para com o cliente. “Não se satisfaçam com menos que o máximo ao exercerem a profissão. Esse deve ser o compromisso com quem vai nos pagar os honorários pelo nosso trabalho. Atuem sempre com muita dedicação, ética e zelo no trato dos interesses que lhe são confiados, porque só assim pacificarão os conflitos sociais e ajudarão o Estado na distribuição da Justiça”.

Reportagem – Demétrius Crispim Ferreira
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

http://www.oabdf.org.br/noticias/457/155134/OrdemFazUltimaSolenidadeDeEntregaDeCarteirasDoAno/

2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais

25/12/2011 07h45 - Atualizado em 25/12/2011 07h45

Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras. Planos de saúde vão ampliar cobertura, o que pode levar a reajustes.

Do G1, em Brasília

Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início de 2012. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças que podem mexer com seu bolso.

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR NO COMEÇO DE 2012
	Salário mínimo A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
	Micro e pequenas empresas Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio.
	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública.
	Planos de saúde Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a partir de feveriro. Os planos alertam que as mudanças pode levar a reajustes.
	Cigarros O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.
	Placas refletivas Todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, que tem um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores.
	Compras no exterior Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre.
	Poluentes Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receito de alta nos preços por conta das mudanças.

Empresas
Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.

A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.

Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.

Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.

Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.

Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.

Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.

Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.

O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.

Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo Disque ANS (0800 701 9656).

O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.

A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.

Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois da aposentadoria.

Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.

A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e 60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em 2015.

Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva, neblina ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da distância entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.

Novo controle de poluição do ar para veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos óxidos de nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a 2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.

Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.

Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a cota . Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o turista terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.

http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2011/12/2012-tera-ao-menos-10-novas-leis-que-mexem-com-seu-bolso-saiba-quais.html

Lei garante desconto de 50% em taxas de cartórios para primeiro imóvel

Vânia Cristino

Publicação: 25/12/2011 08:11

Comprar o primeiro imóvel não é fácil. Além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras taxas na hora em que vai a um Cartório de Notas e Registro de Imóveis. O que ele não sabe — nem os cartórios informam — é que o custo da aquisição ficaria bem mais em conta se exigisse o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel.

Para obter o abatimento, é necessário, ainda, que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com todas a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda.

A redução acaba sendo uma economia e tanto para o comprador. Para imóveis que custam mais de R$ 29.108,55 na declaração fiscal — grande maioria no Brasil — as taxas de escritura e registro chegam a R$ 1.214,88, teto máximo. Para aqueles que custam até R$ 1.083,24, menor valor da tabela, a cobrança é de R$ 113,77.

Por incrível que pareça o desconto está previsto na legislação desde 1973. O artigo 290 da Lei nº 6.015 é bem explícito: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão reduzidos em 50%”. A lei, entretanto, quase nunca é aplicada porque não interessa nem ao cartório nem ao vendedor alertar o adquirente. A legislação também não específica de quem é a obrigação de levar essa informação ao consumidor.

Para corrigir a falha, o deputado Edmar Arruda (PSC-PR) resolveu fazer um projeto de lei para incluir na legislação a obrigatoriedade do aviso pelo próprio cartório. “O Brasil tem tantas leis que é impossível as pessoas conhecerem todas elas. E, nesse caso, temos que fazer uma nova lei para que a antiga seja cumprida”, disse o deputado.

Edmar Arruda contou que procurou saber o motivo do não cumprimento da lei. A associação dos cartórios, segundo ele, alegou que, os tabeliães não têm condições de saber se é realmente o primeiro imóvel que o consumidor está comprando. Além disso, sustentou que a obrigação de fornecer essa informação é do próprio comprador. “É um absurdo”, disse o deputado. “O comprador não reivindica o desconto simplesmente porque não sabe que ele existe.”

Com o projeto, o deputado espera contribuir para que o consumidor seja beneficiado com o desconto. As despesas com a escritura e o registro de um imóvel são elevadas e dependem do preço do próprio imóvel e do estado onde está localizado, uma vez que as taxas cartoriais são tabeladas. E para que o Cartório não fuja de sua responsabilidade, o deputado quer que a informação seja afixada em placa indicativa, em local de fácil acesso e visibilidade.

Até os próprios corretores desconhecem a lei. É o caso de Victor Guimarães, 25 anos. “Sou do ramo há sete anos e nunca exigi esse desconto, porque não sabia dele. Isso porque já fiz registro e escritura de inúmeros clientes que compravam o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”, afirma. Ele conta que, nos cartórios que frequenta, nunca foi informado do desconto. “É um absurdo, todos deveriam saber, porque é uma quantia considerável”, reclama.

Os cartórios, entretanto, negam que sonegam a informação ao comprador. “Normalmente, o requerente já chega aqui ciente de seus direitos e nós cumprimos a regra. Inclusive, tínhamos uma placa na parede que especificava a lei”, diz o oficial substituto do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, localizado em Taguatinga. O informe, entretanto, não foi encontrado pelo Correio. “Foi retirado para que fosse corrigido”, justificou.

O tabelião titular do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga, Elizio da Costa, alega, no entanto, que a lei se aplica apenas a registros. “Como aqui só fazemos escrituras — os registros são feitos em cartórios especializados em imóveis — não temos esse problema. Às vezes, as pessoas interpretam mal a norma e acham que o direito pode se estender às outras taxas, mas não é assim”, afirma. “Realmente, os novos proprietários só têm direito a desconto no registro”, endossa o escrevente do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto, do Setor Comercial Sul, Luiz Carlos Schonarth. A lei, no entanto, é clara e se refere a todas as taxas cartoriais.


Alta de até 10% no preço das moradias
Os preços dos imóveis residenciais no Brasil devem subir menos em 2012 na comparação com este ano, segundo pesquisa realizada pela agência Reuters. O levantamento ressalta, porém, que o setor habitacional está longe de uma queda abrupta de valor, devido à oferta de crédito e ao aumento da renda. A expectativa é de que os preços subam entre 5% e 10% no ano que vem. “Já percebemos o saldo de crédito imobiliário reportado pelo Banco Central em ligeira desaceleração, o que indica que o nível de financiamento pode crescer de forma mais lenta”, afirmou o analista Wesley Pereira Bernabé, do Banco do Brasil. A aposta é de que a classe média continue atenta às oportunidades para comprar o primeiro imóvel e deixar para trás o aluguel, ajudando a segurar o valor das moradias. “Quando as favelas estiverem urbanizadas e o setor habitacional estiver maduro, os preços deixarão de subir”, disse o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.

 

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,3/2011/12/25/internas_economia,284020/lei-garante-desconto-de-50-em-taxas-de-cartorios-para-primeiro-imovel.shtml

 

 

 

 

 

CARTA DE APOIO - AMOPLAN

Nos últimos dias foi divulgado pela mídia a postura descabida do policial militar João Dias que culminou em agressões físicas e outros despautérios. Surge algo a ser indagado a seus superiores da Policia Militar do DF. Até quando este cidadão, que haveria de defender a sociedade, utilizará de sua farda para coagir e envergonhar toda a sociedade brasiliense repercutindo por diversas vezes até mesmo em crime militar? Autoridades como o Secretário Paulo Tadeu são alvejadas em sua honra o que muito abala a governabilidade do Distrito Federal, pois com a avalanche de denúncias levianas e sem nenhuma comprovação dá aos desavisados uma impressão de baixa credibilidade do governo. A Associação de Moradores de Planaltina/DF - AMOPLAN, entidade preocupada em defender os direitos da sociedade, não pode se calar quando percebe que interesses escusos e inconfessáveis são utilizados para desestabilizar um governo que arduamente luta para dar ao seu povo o que lhe é de direito. Desta feita, a AMOPLAN, como entidade da sociedade civil compromissada com a verdade, apoia irrestritamente a gestão atual do governo do DF por ser este a representação máxima da democracia.

A luta nunca acaba companheiros!!!

Valdemir Pereira Dias

Presidente da AMOPLAN