17 novembro 2011
Conciliação fiscal
Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter a isenção, o imóvel deve ser o único de propriedade do idoso, servir de residência para ele ou sua família e ter até 120 metros quadrados. Além disso, o idoso deve ser aposentado ou pensionista e receber até dois salários mínimos. As regras, que devem ser comprovadas na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, estão prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007.
Já as dívidas com relação ao IPTU e com a TLP (Taxa de Limpeza Pública) podem ser negociadas durante a 2ª Semana de Conciliação Fiscal, que acontece de 21 a 24 de novembro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O horário do atendimento ao público será de 12h às 18 horas, no Auditório Sepúlveda Pertence, no Bloco A, Térreo, do TJ-DF. O cidadão que não for intimado, pode se cadastrar no site do TJ-DF.
Mesmo o cidadão que não tiver se cadastrado, será atendido por ordem de chegada, desde que leve todos documentos pessoais e do imóvel. A semana de conciliação fiscal também vai atender quem possui outros débitos com o governo do Distrito Federal, oferecendo facilidades como o parcelamento da dívida com 5% de entrada e o restante em até 60 vezes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2011
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